Diversos (1)

Ato nº 071/2009 -COMAG - Dispõe sobre o horário interno
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições legais e dando cumprimento à decisão deste órgão, tomada em sessão de 03-11-09 (proc. spi nº 21505/00-9),
Resolve:
Autorizar, a partir de 1º-12-09, o atendimento a advogados e estagiários inscritos na oab, no horário de realização de expediente interno, das 8h30min às 10h30min, dos cartórios judiciais estatizados e privatizados de todas as comarcas do estado do rio grande do sul (atos nºs 38/2009-COMAG e 42/2009-COMAG).
Permanece com início às 8h30min o horário de atendimento ao público em geral nos serviços de protocolo e informações de todos os foros e nos cartórios de distribuição e contadoria dos foros da comarca de porto alegre.
Secretaria do conselho da magistratura, 03 de novembro de 2009.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Presidente